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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria MJSP n° 937, de 13 de maio de 2025
metadata.dc.date.created: 2025-05-13
Fecha de publicación : 2025-05-14
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 52-53
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Estabelece critérios e orientações para a execução de emendas de bancada estadual e emendas de comissão permanente, no orçamento de 2025, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério da Justiça e Segurança Pública e entidades vinculadas, de que trata o art. 15 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.
Palabras clave : Estabelece critérios e orientações
Orçamento de 2025
Programações de interesse nacional ou regional
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024
Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024
metadata.dc.contributor.signature: RICARDO LEWANDOWSKI
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