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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14992| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP n° 937, de 13 de maio de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-05-13 |
| Data da publicação: | 2025-05-14 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 52-53 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Estabelece critérios e orientações para a execução de emendas de bancada estadual e emendas de comissão permanente, no orçamento de 2025, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério da Justiça e Segurança Pública e entidades vinculadas, de que trata o art. 15 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024. |
| Palavras-chave: | Estabelece critérios e orientações Orçamento de 2025 Programações de interesse nacional ou regional |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 |
| Signatário: | RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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