Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15015
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciária
Title: Portaria CNPCP/MJSP Nº 121, de 17 de maio de 2025
metadata.dc.date.created: 2025-05-17
Issue Date: 2025-05-19
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, de 19 de maio de 2025
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Cria Grupo de Trabalho para estabelecer diretrizes para o tratamento adequado das pessoas com deficiência custodiadas no sistema prisional, visando assegurar seus direitos fundamentais, promover a acessibilidade, garantir o atendimento especializado e prevenir violações de direitos humanos, em conformidade com a legislação vigente.
Keywords: Grupo de Trabalho (GT)
Pessoas com deficiência
Custodiadas no sistema prisional
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: DOUGLAS DE MELO MARTINS
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