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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Title: Lei nº 13.684, de 21 junho de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-06-21
Issue Date: 2018-06-22
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.
Keywords: Migração
Crise humanitária
Refugiados
Assistência emergencial
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei n º 9.474, de 22 de julho de 1997
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
metadata.dc.contributor.signature: MICHEL TEMER
GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES
JOAQUIM SILVA E LUNA
GUSTAVO DO VALE ROCHA
ELISEU PADILHA
SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN
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