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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 1.189, de 3 de agosto de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-08-03
Issue Date: 2018-08-06
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 61-64
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Regulamenta o processo de classificação indicativa de que tratam o art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o art. 3º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e o art. 11 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
Keywords: Classificação indicativa
Regulamentação
Direitos da criança
Adolescente
Proteção
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Constituição Federal
Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992
Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001
Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 368, de 11 de fevereiro de 2014
metadata.dc.contributor.signature: TORQUATO JARDIM
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