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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/153| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 1.189, de 3 de agosto de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-08-03 |
| Data da publicação: | 2018-08-06 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 61-64 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Regulamenta o processo de classificação indicativa de que tratam o art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o art. 3º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e o art. 11 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011. |
| Palavras-chave: | Classificação indicativa Regulamentação Direitos da criança Adolescente Proteção |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Constituição Federal Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992 Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001 Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 |
| Revogado por: | Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021 |
| Revoga: | Portaria nº 368, de 11 de fevereiro de 2014 |
| Signatário: | TORQUATO JARDIM |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| PRT_GM_2018_1189.pdf | Revogado | 400.1 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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