Portaria MJSP n° 900, de 23 de junho de 2025

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria MJSP n° 900, de 23 de junho de 2025
metadata.dc.date.created:	2025-06-23
Issue Date:	2025-06-24
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 55
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	APLICAR à empresa MULTIFOAM DO BRASIL LTDA. (Comércio de Colchões Rhavy Ltda.), CNPJ nº 48.223.831/0001-59, as penalidades de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fundamento no art. 6º, §4º, da Lei nº 12.846/2013
Keywords:	MULTIFOAM DO BRASIL LTDA Penalidades de multa
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992
metadata.dc.contributor.signature:	RICARDO LEWANDOWSKI
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