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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15304| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP n° 900, de 23 de junho de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-06-23 |
| Data da publicação: | 2025-06-24 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 55 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | APLICAR à empresa MULTIFOAM DO BRASIL LTDA. (Comércio de Colchões Rhavy Ltda.), CNPJ nº 48.223.831/0001-59, as penalidades de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fundamento no art. 6º, §4º, da Lei nº 12.846/2013 |
| Palavras-chave: | MULTIFOAM DO BRASIL LTDA Penalidades de multa |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 |
| Signatário: | RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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