Portaria MJSP n° 962, de 24 de junho de 2025

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria MJSP n° 962, de 24 de junho de 2025
metadata.dc.date.created:	2025-06-24
Issue Date:	2025-06-25
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 159-160
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Altera a Portaria MJSP nº 299, de 28 de março de 2019, que estabelece os parâmetros para análise informatizada da prestação de contas dos convênios e contratos de repasse do Ministério da Justiça e Segurança Pública, operacionalizados no Portal dos Convênios - Siconv.
Keywords:	Altera ato normativo Portal dos Convênios - Siconv
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Portaria MJSP nº 299, de 28 de março de 2019 Portaria nº 393, de 24 de março de 2016 Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006 Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010 Portaria MJ nº 458, de 12 de abril de 2011 Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 31 de outubro de 2023
metadata.dc.contributor.signature:	RICARDO LEWANDOWSKI
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