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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2025-06-27T17:20:47Z-
dc.date.available2025-06-27T17:20:47Z-
dc.date.created2025-06-26-
dc.date.issued2025-06-27-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/15323-
dc.description.abstractAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica.pt_BR
dc.subjectAltera ato normativopt_BR
dc.subjectCódigo de Trânsito Brasileiropt_BR
dc.subjectCusteio da habilitação de condutores de baixa rendapt_BR
dc.subjectTransferência de propriedade de veículo por meio eletrônicopt_BR
dc.subjectExame toxicológicopt_BR
dc.titleLei n° 15.153, de 26 de junho de 2025pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureOSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIORpt_BR
dc.contributor.signatureESTHER DWECKpt_BR
dc.contributor.signatureGERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOpt_BR
dc.contributor.signatureMANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETOpt_BR
dc.contributor.signatureSIMONE NASSAR TEBETpt_BR
dc.contributor.signatureALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHApt_BR
dc.contributor.signatureGEORGE ANDRÉ PALERMO SANTOROpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 1pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020pt_BR
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