Lei n° 15.153, de 26 de junho de 2025

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Lei n° 15.153, de 26 de junho de 2025
metadata.dc.date.created:	2025-06-26
Issue Date:	2025-06-27
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica.
Keywords:	Altera ato normativo Código de Trânsito Brasileiro Custeio da habilitação de condutores de baixa renda Transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico Exame toxicológico
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR ESTHER DWECK GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO SIMONE NASSAR TEBET ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
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