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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Lei n° 15.154, de 30 de junho de 2025
metadata.dc.date.created: 2025-06-30
Issue Date: 2025-07-01
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer isenção de registro e observância de regras simplificadas para cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e outros produtos de finalidade congênere, quando produzidos de maneira artesanal.
Keywords: Altera ato normativo
Isenção de registro
Cosméticos
Produtos de higiene pessoal
Perfumes
Produção artesanal
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
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