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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15337| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei n° 15.154, de 30 de junho de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-06-30 |
| Data da publicação: | 2025-07-01 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer isenção de registro e observância de regras simplificadas para cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e outros produtos de finalidade congênere, quando produzidos de maneira artesanal. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Isenção de registro Cosméticos Produtos de higiene pessoal Perfumes Produção artesanal |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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