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  3. Portarias de pessoal e outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)
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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2025-07-09T13:16:20Z-
dc.date.available2025-07-09T13:16:20Z-
dc.date.created2023-08-21-
dc.date.issued2023-08-23-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/15345-
dc.description.abstractDesigna representantes para compor o Comitê Nacional para os Refugiados - Conarept_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 569, de 11 de junho de 2019pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 670, de 30 de julho de 2019pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 854, de 3 de dezembro de 2019pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 859, de 3 de dezembro de 2019pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 112, de 3 de março de 2020pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 314, de 16 de junho de 2020pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 490, de 31 de agosto de 2020pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 542, de 3 de setembro de 2020pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 124, de 22 de março de 2021pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 351, de 16 de agosto de 2021pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 413, de 22 de outubro de 2021pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 103, de 18 de abril de 2022pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 111, de 2 de maio de 2022pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 124, de 10 de maio de 2022pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 153, de 20 de junho de 2022pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 164, de 4 de julho de 2022pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 186, de 8 de agosto de 2022pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 7, de 16 de janeiro de 2023pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 187, de 21 de julho de 2023pt_BR
dc.subjectComitê Nacional para os Refugiados - Conarept_BR
dc.titlePortaria de pessoal do Ministro nº 200/2023pt_BR
dc.typePortaria de pessoalpt_BR
dc.relation.alteredbyPortaria de Pessoal do Ministro nº 41/2024pt_BR
dc.relation.alteredbyPortaria de Pessoal do Ministro nº 222/2025-
dc.description.statusAlteradopt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureFLÁVIO DINOpt_BR
dc.publisher.sourceBoletim de Serviço, 23 de agosto de 2023pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 3.768, de 8 de março de 2001pt_BR
dc.relation.referencesPortaria MJ nº 756, de 5 de novembro de 1998pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.474, de 22 de julho de 1997pt_BR
dc.description.otherAs portarias: Portaria de Pessoal do Ministro 262/2023, Portaria de Pessoal do Ministro 62/2024, Portaria de Pessoal do Ministro 130/2024, Portaria de Pessoal do Ministro 36/2025, Portaria de Pessoal do Ministro 50/2025 e Portaria de Pessoal do Ministro 132/2025, atualizam a composição desta portaria, não expressamente alterando-a.pt_BR
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