Portaria Conjunta MJSP/SE nº 13, de 11 de julho de 2025

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro Secretaria Executiva
Title:	Portaria Conjunta MJSP/SE nº 13, de 11 de julho de 2025
metadata.dc.date.created:	2025-07-11
Issue Date:	2025-07-14
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 76
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Institui o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Keywords:	Cadastro Nacional de Celulares com Restrição Projeto Celular Seguro
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Portaria MJSP nº 562, de 18 de dezembro de 2023 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018 Portaria MJSP nº 845, de 19 de novembro de 2019 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
metadata.dc.contributor.signature:	RICARDO LEWANDOWSKI MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
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