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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15363| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro Secretaria Executiva |
| Título: | Portaria Conjunta MJSP/SE nº 13, de 11 de julho de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-07-11 |
| Data da publicação: | 2025-07-14 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 76 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Palavras-chave: | Cadastro Nacional de Celulares com Restrição Projeto Celular Seguro |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria MJSP nº 562, de 18 de dezembro de 2023 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018 Portaria MJSP nº 845, de 19 de novembro de 2019 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 |
| Signatário: | RICARDO LEWANDOWSKI MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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