Portaria n° 20, de 23 de julho de 2025

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Executiva Subsecretaria de Planejamento e Orçamento
Title:	Portaria n° 20, de 23 de julho de 2025
metadata.dc.date.created:	2025-07-23
Issue Date:	2025-07-25
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 50-53
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Estabelece os prazos para as atividades dos processos orçamentário e financeiro federal no exercício de 2025, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências.
Keywords:	Processos orçamentário e financeiro federal
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025 Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 23 de abril de 2025 Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 Portaria SOF/MPO nº 111, de 06 de maio de 2025 Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 Portaria SOF/MPO nº 12, de 28 de janeiro de 2025
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria SPO/SE/MJSP Nº 17, de 28 de agosto de 2024
metadata.dc.contributor.signature:	DAVID DE LIMA FREITAS
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