Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 489, de 23 de julho de 2025

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Nacional de Politicas Penais
Title:	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 489, de 23 de julho de 2025
metadata.dc.date.created:	2025-07-23
Issue Date:	2025-07-24
metadata.dc.publisher.source:	Boletim de Serviço, de 24 de julho de 2025
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Autoriza e institui o Programa de Gestão e Desempenho — PGD.SENAPPEN, estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelas unidades da Secretaria Nacional de Políticas Penais e regulamenta as modalidades de trabalho remoto para servidores e colaboradores no âmbito desta Secretaria.
Keywords:	Programa de Gestão e Desempenho — PGD.SENAPPEN Regulamenta as modalidades de trabalho remoto
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 Instrução Normativa Conjunta SEGES-SPORT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Instrução Normativa GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 63/2024 Instrução Normativa Conjunta SGP-SRTSEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023 Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022 Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 411, de 31 de outubro de 2024
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 411, de 31 de outubro de 2024,
metadata.dc.contributor.signature:	ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
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