Portaria MJSP n° 994, de 31 de julho de 2025

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria MJSP n° 994, de 31 de julho de 2025
metadata.dc.date.created:	2025-07-31
Issue Date:	2025-08-01
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 66-67
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Estabelece medidas para racionalizar os gastos públicos com diárias e passagens no País e no exterior no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de seus órgãos colegiados e de suas entidades vinculadas.
Keywords:	Estabelece medidas para racionalizar os gastos públicos
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973 Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006 Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985 Portaria MJSP nº 1.251, de 14 de agosto de 2018 Portaria SE nº 1.477, de 10 de novembro de 2020 Portaria GM nº 665, de 26 de junho de 2024
metadata.dc.contributor.signature:	RICARDO LEWANDOWSKI
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