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| Fecha de publicación | Título | Resume | Autor(es) |
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| 2025-10 | Revista de direito e as novas tecnologias, v. 8, n. 29 | Sumário da Revista de direito e as novas tecnologias. v. 8, n. 29, out./dez. 2025. | - |
| 2025-10 | Desafios éticos na regulação de Inteligência Artificial na saúde | A integração da Inteligência Artificial na saúde, embora promissora, apresenta desafios éticos que exigem regulação. Este artigo parte da desconstrução da premissa de neutralidade tecnológica para demonstrar como vieses sociais são incorporados em algoritmos, gerando riscos de discriminação, como a imprecisa acurácia de diagnósticos dermatológicos em pele negra. Além de analisar os problemas de privacidade, opacidade e responsabilidade, o trabalho avança para propor um arcabouço regulatório prático. Defende-se a adoção de mecanismos como auditorias algorítmicas e Avaliações de Impacto Algorítmico, sob um modelo de governança policêntrico e multissetorial. O objetivo é guiar a inovação tecnológica na saúde por princípios de justiça garantindo que seu potencial seja realizado de forma segura, equitativa e digna de confiança pública. | Coutinho, Tatiana. |
| 2025-10 | O que há por trás da IA? Os impactos da operacionalidade da ferramenta que potencialmente facilita o trabalho humano | Neste artigo, abordamos a complexa teia de recursos humanos e naturais necessários à operacionalidade das várias ferramentas de Inteligência Artificial (IA) disponíveis no mercado brasileiro e no internacional. A IA, oferecida em modalidades diferentes, inclusive gratuitas, e já embarcada em outros produtos (Whatsapp, Google Workspace, entre outros), é crescentemente utilizada pela população em geral e para tarefas específicas e especializadas (como diagnósticos médicos). As vantagens majoritariamente associadas à IA são o ganho de tempo e de eficiência para o usuário. Entretanto, ainda que represente uma mudança qualitativana experiência humana com aparência definitiva, a IA mobiliza uma quantidade muito significativa de recursos e este impacto está subinvestigado. Em fase exploratória, o presente estudo investiga a precarização do trabalho de alimentação de dados dos algoritmos, bem como os gastos dos data centers, sem se esquecer das questões que mais aparecem na superfície: a governança de dados e os vieses dos resultados apresentados pela IA. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa de caráter qualitativo, fundamentada em revisão bibliográfica crítica e análise documental interdisciplinar, além de um estudo bibliométrico realizado no repositório Web of Science, cujos resultados foram tratados no software R. Essa etapa permitiu mapear tendências de publicação no Brasil, entre 2020 e 2025, sobre três eixos temáticos: benefícios da IA, microtarefas e impactos socioambientais de data centers. Foram mobilizadas obras de filosofia, sociologia e direito que tratam da relação entre tecnologia, eficiência e trabalho. A hipótese em exame é a de que a disseminação do uso de IA ao ritmo e nas condições atuais é insustentável no longo prazo. | Azevedo, Gabriela.; Azevedo, Thaisa Ragone. |
| 2025-10 | Sandbox regulatório no trabalho em plataformas digitais | O artigo analisa a adoção do sandbox regulatório como instrumento viável para enfrentar a ausência de regulação específica sobre o trabalho em plataformas digitais. Parte-se da análise crítica do capitalismo de plataforma e suas implicações para as relações laborais, destacando o impacto da digitalização e a precarização do trabalho mediado por algoritmos. Examina-se o vácuo normativo existente, os riscos da desregulamentação e as iniciativas jurídicas e sociais emergentes. Propõe-se, então, o uso do sandbox como mecanismo de testagem normativa em ambiente controlado, capaz de subsidiar políticas públicas e conciliar inovação tecnológica com proteção social. Adota-se o método hipotético-dedutivo, com revisão bibliográfica e abordagem crítica à luz de teóricos como Klaus Schwab e Ricardo Antunes. | Fogarolli Filho, Paulo Roberto. |
| 2025-10 | Entre esquecimento, desindexação e autodeterminação informativa: afinal, qual o fundamento do art. 18, IV e VI, da LGPD? | De um lado, o artigo 18, incisos IV e VI, da LGPD positivam o Direito à anonimização, bloqueio ou eliminação de dados a requerimento de seu titular. De outro lado, tem-se o Tema 786, que estabelece a incompatibilidade do Direito ao Esquecimento com a Constituição Federal Brasileira. Neste meio termo, tem-se como problema de pesquisa o seguinte questionamento: qual instituto jurídico se encontra no artigo 18, incisos IV e VI, da LGPD? Têm-se como hipóteses: H1: Há adequação hermenêutica e semântica Uso exclusivo – Proibida a veiculação dos referidos dispositivos com o instituto do Direito ao Esquecimento; H2: O instituto jurídico previsto nos incisos IV e VI, do art. 18 da LGPD, é a Desindexação; H3: O Direito à Autodeterminação informativa é o instituto jurídico mais adequado à tutela dos incisos IV e VI do art. 18 da LGPD. O tema deste artigo se mostra relevante, não somente para aplicação coerente da LGPD, mas também para permitir uma leitura complexa e multifacetada de como o Direito responde a novos problemas advindos do desenvolvimento tecnológico. Para tanto, utiliza-se o método hermenêutico associado à técnica de pesquisa bibliográfica. Ao final, conclui-se que o instituto que mais se assemelha à redação dos referidos dispositivos em estudo é a autodeterminação informativa. | Luca, Bruno Rodrigues de.; Vitório, Letícia Christina Silva.; Divino, Sthéfano Bruno Santos. |
| 2025-10 | Aplicação do ChatGPT na análise e utilização de precedentes judiciais – Conceitos básicos, propriedades e descrição de exemplos | Este artigo discute as propriedades da inteligência artificial generativa denominada ChatGPT, apresentando algumas questões específicas desta ferramenta que podem ser úteis para a exploração de sua aplicação na área jurídica, tais como a exploração de contexto, a relação dialógica com o usuário da ferramenta, mas também alguns cuidados que devem ser tomados tanto em relação à possíveis respostas adequadas quanto em relação às denominadas alucinações. Apresenta também algumas consultas realizadas para identificação de casos similares utilizando julgados do common law e, ao final, descreve experimentos de consulta para tratar relações entre casos e precedentes em casos julgados nos tribunais superiores brasileiros, de forma exploratória, qualitativa e descritiva, em áreas diferentes do Direito, indicando que a ferramenta, nos casos examinados e no texto gerado pela ferramenta, apresentou resultados compatíveis com os julgados analisados e os recuperados a partir de sua intervenção. | Vieira, Sibelius Lellis. |
| 2025-10 | Legal design e visual law na prática da advocacia como ferramentas de acesso à justiça | Este artigo explora a utilização das metodologias legal design e visual law na prática da advocacia, destacando seu papel como ferramentas de inovação e ampliação do acesso à justiça ao contribuir, direta e indiretamente, com o acesso substancial defendido por Mauro Cappelletti e Bryant Garth e resultar em uma tutela efetiva de direitos. Com a crescente influência da tecnologia no campo jurídico, essas abordagens buscam simplificar a comunicação por meio de elementos visuais e linguagem clara, tornando o Direito mais acessível não apenas para advogados, mas também para o público em geral. O trabalho também analisa os benefícios dessas práticas na redução de litígios e na celeridade processual, além de discutir como as instituições brasileiras estão implementando essas abordagens para melhorar a comunicação jurídica, concluindo que o legal design e o visual law são ferramentas fundamentais para a modernização da advocacia e a democratização do acesso ao sistema de justiça. | Pessoa, Amanda. |
| 2025-10 | Aplicação da LGPD no monitoramento da localização de celulares durante a pandemia de Covid-19 no Brasil | O artigo enfrenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no monitoramento da localização de celulares durante a pandemia de Covid-19 no Brasil. A partir de abordagem bibliográfica-documental, investiga-se a conformidade jurídica das tecnologias emergenciais utilizadas para rastrear deslocamentos e promover o isolamento social, como o contact tracing e as técnicas de triangulação de sinal (CSLI). Examina-se a adequação do tratamento de dados de geolocalização às bases legais da LGPD, com destaque para as hipóteses de consentimento, interesse público e proteção da vida. Além disso, discute-se a possibilidade de inferências sensíveis derivadas da coleta e cruzamento de dados, bem como os desafios do compartilhamento dessas informações entre empresas privadas e o Poder Público. O estudo conclui que, embora a pandemia tenha impulsionado o uso de dados para fins sanitários, a compatibilização entre privacidade e interesse coletivo exige a observância rigorosa dos princípios e salvaguardas estabelecidos pela legislação de proteção de dados. | Marcheti, Giovanna Tossini. |
| 2025-10 | Entre normas e códigos: uma reflexão sobre a regulamentação do ciberespaço | O artigo analisa a possibilidade de regulamentação do ciberespaço, considerando sua natureza técnico-cultural, transnacional e dinâmica. Parte da hipótese de que a regulação é viável, mas exige novos paradigmas além do Direito tradicional. Discutem-se os riscos da autorregulação e o poder das grandes corporações, com destaque para o papel dos códigos como formas eficazes de regulação, conforme Lawrence Lessig. O Regulamento Europeu de 2024 sobre IA é apresentado como modelo paradigmático. Conclui-se que a regulação deve incidir sobre o design técnico dos sistemas digitais, promovendo um ambiente ético, seguro e compatível com os direitos fundamentais. | Acosta, Leonardo Machado.; Barbosa, Agnaldo de Sousa. |
| 2025-10 | Humanismo tecnológico democrático e decolonialismo digital | O presente artigo tem como escopo analisar a proteção jurídica à dignidade da pessoa humana, bem como o fenômeno do (de)colonialismo no âmbito da sociedade de dados. O objetivo principal é tratar de como construir um humanismo tecnológico democrático e decolonial no contexto em que as relações humanas se pautam cada vez mais pelo desenvolvimento do ambiente tecnodigital. O presente trabalho tem sua importância acadêmica calcada na análise de novos padrões de interações humanas e novas formas de colonialismo digital, perquirindo quanto à necessidade de proteção à dignidade humana, à liberdade e à autodeterminação. A metodologia empregada na construção deste artigo foi a lógico-dedutiva, com base no procedimento de análise bibliográfica sobre os pontos centrais do presente trabalho; para tanto, foram utilizadas obras de autores brasileiros, europeus e estadunidenses, que analisam questões alusivas ao impacto das novas tecnologias sobre os direitos fundamentais, bem como ao pensamento (de)colonialista , visando analisar o atual contexto brasileiro. | Melo, Renan. |
| 2025-07 | Revista de direito e as novas tecnologias, v. 8, n. 28 | Sumário da Revista de direito e as novas tecnologias. v. 8, n. 28, jul./set. 2025. | - |
| 2025-07 | A inserção do tabaco aquecido em concorrência justa: análise da regulamentação da ANVISA ante o princípio da isonomia | O artigo analisa a regulamentação do tabaco aquecido no Brasil à luz do princípio da isonomia, com foco no papel da ANVISA e do Direito Concorrencial. Argumenta-se que o tratamento legal diferenciado para produtos que compartilham a mesma essência, como o cigarro convencional e o tabaco aquecido, cria distorções no mercado. Com base no princípio da proporcionalidade, defende-se que a inovação tecnológica não deve justificar restrições excessivas, e que o tabaco aquecido deve seguir os mesmos parâmetros regulatórios do cigarro convencional. Conclui-se que a concorrência justa e a proteção ao consumidor devem ser garantidas por meio de uma regulação isonômica e equilibrada. | Azevedo, Thaisa Ragone. |
| 2025 | Stablecoins e bankchain: alternativas tecnológicas no Sistema Financeiro Brasileiro | Este artigo analisa o papel das stablecoins no sistema financeiro brasileiro, destacando seu potencial como solução tecnológica que alia estabilidade, privacidade e eficiência via blockchain. A pesquisa utiliza abordagem exploratória com dados qualitativos e quantitativos, como o crescimento do volume de transações com stablecoins no Brasil (mais de R$ 150 bilhões em 2024), a redução de até 80% nos custos em comparação com transferências bancárias tradicionais e o aumento do acesso financeiro por parte de mais de 10 milhões de brasileiros não bancarizados. O estudo propõe estratégias de integração com o Pix e destaca a importância de regulamentações que conciliem inovação e segurança. | Cardoso, Caroline de Melo. |
| 2025-07 | Mecanismos para prevenir práticas anticompetitivas por Big Techs no uso de IA: uma análise do direito antitruste brasileiro, do PL 2.338/2023 e do Plano Brasileiro de IA | O presente artigo tem como objeto analisar quais as medidas que existem no Direito brasileiro ou que estão em discussão para evitar práticas anticompetitivas pelas Big Techs a fim de evitar que elas detenham o monopólio da IA no Brasil. Para essa abordagem, será utilizado o método dedutivo. O trabalho será dividido em três partes: primeiramente, será feita uma análise da IA e sua relação com as Big Techs. Em seguida, serão examinados os mecanismos previstos atualmente no direito antitruste brasileiro, com destaque para o papel do CADE e uma análise das infrações à ordem econômica. Por fim, serão vistos os mecanismos previstos no Projeto de Lei 2.338/2023, que objetiva instituir um Marco Legal de Inteligência Artificial no Brasil, e o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial. Por meio do estudo feito, verifica-se que, caso o PL 2.338/2023 e o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial sejam aprovados nos termos em que se encontram, e aliado à legislação atual de direito antitruste, haverá no Brasil mecanismos legislativos eficientes para evitar o abuso de posição dominante das Big Techs. Utilizou como marco final temporal o período de abril de 2025. | Melo, Gustavo da Silva. |
| 2025-07 | Regulamentação e uso medicinal da cannabis no Brasil: desafios quanto ao acesso e o papel do Poder Judiciário | A presente pesquisa busca responder à seguinte problemática: no Brasil, de que maneira o Poder Judiciário tem influenciado o acesso ao uso medicinal da cannabis e quais são as implicações dessas intervenções judiciais para a regulamentação futura? Para responder a essa indagação, adota-se a metodologia qualitativa com triangulação de fontes, incluindo uma revisão sistemática da literatura e análise jurisprudencial do STF e do STJ (entre 2020 e 2025), estruturada em quatro eixos principais: o primeiro examina a trajetória da cannabis sativa no Brasil; o segundo trata das dificuldades no acesso a esse medicamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS); o terceiro analisa o papel do Poder Judiciário na garantia desse direito a partir do teor de suas decisões; e o quarto analisa a repercussão e as implicações dessas decisões judiciais nas regulamentações futuras. | Sass, Liz Beatriz.; Müller, Laura.; Nakawatase, Enzo Hideki. |
| 2025-07 | A economia oculta do vapor: implicações socioeconômicas e jurídicas da não regulamentação dos dispositivos eletrônicos para fumar no Brasil | O artigo analisa as implicações jurídicas, econômicas e sociais da ausência de regulamentação específica para os dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) no Brasil, com foco na atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e nos impactos da atual política proibicionista. Argumenta-se que a proibição formal, estabelecida pela RDC 46/2009, revela-se insuficiente frente à consolidação de um mercado informal robusto e crescente, marcado por riscos sanitários difusos, evasão fiscal, insegurança jurídica e aumento do consumo entre jovens. A partir de uma abordagem qualitativa e analítica, sustentada em pesquisa bibliográfica e documental, o estudo propõe a noção de "economia oculta do vapor" para designar esse cenário regulatório disfuncional. O artigo conclui pela urgência de uma governança regulatória contemporânea, proporcional e tecnicamente orientada, que seja capaz de mitigar danos, garantir transparência e proteger os grupos mais vulneráveis, sem desconsiderar os desafios impostos pela inovação tecnológica e pela dinâmica do mercado global. | Carneiro, Tayná.; Feigelson, Bruno. |
| 2025-07 | Inovação tecnológica na saúde: inteligência artificial e blockchain no desenvolvimento de vacinas | Diante da crescente importância da inovação tecnológica no setor da saúde, este artigo busca responder: como a Inteligência Artificial (IA), a análise de dados e o blockchain podem ser utilizados para aprimorar o desenvolvimento, a distribuição e a segurança de vacinas, e quais os desafios regulatórios envolvidos nesse processo? | Bortolotto, Guilherme Bettiato.; Scopel, Marcos Salvador.; Marques, Mônica Viviane da Silva. |
| 2025-07 | A base legal da tutela da saúde aplicável às práticas de inovação na área da saúde | A crescente digitalização do setor da saúde impulsiona inovações em tecnologias como inteligência artificial e big data, ao mesmo tempo em que levanta desafios regulatórios no tratamento de dados sensíveis de saúde. A Lei Geral de Proteção de Dados, ao privilegiar o consentimento como base legal primária, impõe limitações práticas para iniciativas de inovação, especialmente em contextos de utilização secundária dos dados pessoais sensíveis. Este artigo analisa criticamente o paradigma do consentimento e propõe e debate a base legal da tutela da saúde, como fundamento alternativo capaz de legitimar tratamentos de dados em projetos inovadores. A partir de uma abordagem holística, que inclui análise normativa e experiências comparadas com legislações estrangeiras, o estudo defende uma interpretação mais flexível da base legal da tutela da saúde que permita equilibrar a proteção dos direitos dos titulares com o fomento à inovação em saúde. | Novaes , Adriane Loureiro.; Magela, Lucas Oliveira Balsamão. |
| 2025-07 | A regulação da explicabilidade algorítmica na saúde: entre a transparência clínica e a responsabilidade jurídica | Este artigo investiga o papel da explicabilidade algorítmica na regulação da inteligência artificial aplicada à saúde. Diante da crescente adoção de sistemas automatizados em processos diagnósticos e terapêuticos, argumenta-se que a opacidade desses sistemas compromete a autonomia dos pacientes, a transparência clínica e a responsabilização jurídica. O objetivo do estudo é demonstrar que a explicabilidade deve ser tratada como requisito técnico, ético e jurídico central na construção de um arcabouço regulatório brasileiro eficaz. A metodologia utilizada é de caráter qualitativo, com base em revisão bibliográfica nacional e internacional, análise comparada dos marcos regulatórios da União Europeia, Estados Unidos e OMS, e estudo crítico da legislação brasileira vigente. O artigo propõe diretrizes normativas para o contexto brasileiro, incluindo a Uso exclusivo – Proibida a veiculação classificação por risco, a exigência de relatórios de explicação, a governança algorítmica interinstitucional e a capacitação técnica. Conclui-se que a explicabilidade algorítmica deve ser reconhecida como um princípio estruturante da regulação sanitária contemporânea, essencial para garantir a responsabilização jurídica, o direito à informação e a legitimidade das decisões automatizadas na saúde digital. | Calaza, Tales.; Doreto, João Victor Vieira. |
| 2025-07 | Avanços e limites na regulação da inovação em saúde no Brasil: introdução ao dossiê | Apresentamos o dossiê “Health Tech Regulation – Inovação e Regulação em Saúde”, que reúne pesquisas que exploram os desafios regulatórios contemporâneos no campo da saúde diante da aceleração tecnológica, com ênfase na compatibilização entre inovação, segurança jurídica, proteção de dados e direitos fundamentais. Dividimos os textos em duas partes: a primeira, de cunho mais genérico, envolvendo contribuições que fazem uma avaliação mais geral do uso de tecnologia na saúde; a segunda, de cariz específico, com olhar direcionado a casos de inovação, como o acesso à cannabis e repercussões da proibição de DEFs no Brasil contemporâneo. As contribuições apontam para a necessidade de nova regulação no setor de saúde, de modo a considerar inovações jurídicas, medicamentosas e tecnológicas, com vistas a atualizar o entendimento do direito à saúde e protegê-lo eficazmente. | Azevedo, Gabriela. |
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