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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15749| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Acesso à Justiça |
| Título: | Portaria nº 15, de 27 de agosto de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-08-27 |
| Data da publicação: | 2025-08-29 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 131 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui o Programa +Justiça Socioambiental, no âmbito da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça. |
| Palavras-chave: | Programa +Justiça Socioambiental |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Resolução CNJ nº 510, de 26 de junho de 2023 |
| Signatário: | SHEILA SANTANA DE CARVALHO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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