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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15789| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Autoridade Nacional de Proteção de Dados |
| Título: | Resolução CD/ANPD n° 29, de 4 de setembro de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-09-04 |
| Data da publicação: | 2025-09-05 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 132 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Altera a Resolução CD/ANPD nº 24, de 26 de fevereiro de 2025, que instituiu a Comissão de Ética da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, para inclusão de competências. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Comissão de Ética da Autoridade Nacional de Proteção de Dados |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Resolução CD/ANPD nº 24, de 26 de fevereiro de 2025 Decreto nº 6.029, de 1 de fevereiro de 2007 Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 |
| Signatário: | WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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