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  3. Portarias de pessoal e outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)
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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2025-09-18T14:59:01Z-
dc.date.available2025-09-18T14:59:01Z-
dc.date.created2025-09-17-
dc.date.issued2025-09-18-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/15806-
dc.description.abstractAltera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.pt_BR
dc.subjectAltera ato normativopt_BR
dc.subjectCarreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados,pt_BR
dc.subjectPoder Executivo federalpt_BR
dc.subjectAgência Nacional de Proteção de Dadospt_BR
dc.titleMedida Provisória n° 1.317, de 17 de setembro de 2025pt_BR
dc.typeMedida Provisóriapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureESTHER DWECKpt_BR
dc.contributor.signatureENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKIpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 5-6pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.848, de 25 de junho de 2019pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.871, de 20 de maio de 2004pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.008, de 21 de março de 1995pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.326, de 29 de julho de 2016pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.326, de 29 de julho de 2016pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.986, de 18 de julho de 2000pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 14.600, de 19 de junho de 2023pt_BR
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