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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15806| Authors: | Brasil. Presidência da República |
| metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Title: | Medida Provisória n° 1.317, de 17 de setembro de 2025 |
| metadata.dc.date.created: | 2025-09-17 |
| Issue Date: | 2025-09-18 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5-6 |
| metadata.dc.type: | Medida Provisória |
| Abstract: | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências. |
| Keywords: | Altera ato normativo Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, Poder Executivo federal Agência Nacional de Proteção de Dados |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004 Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995 Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016 Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016 Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020 Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 |
| metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ESTHER DWECK ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| Appears in Collections: | Portarias de pessoal e outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...) |
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