Medida Provisória n°  1.317, de 17 de setembro de 2025

Brasil. Presidência da República

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Autor :	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título :	Medida Provisória n° 1.317, de 17 de setembro de 2025
metadata.dc.date.created:	2025-09-17
Fecha de publicación :	2025-09-18
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5-6
metadata.dc.type:	Medida Provisória
Resumen :	Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
Palabras clave :	Altera ato normativo Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, Poder Executivo federal Agência Nacional de Proteção de Dados
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004 Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995 Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016 Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016 Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020 Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ESTHER DWECK ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
Aparece en las colecciones:	Portarias de pessoal e outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)

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