Portaria MJSP n° 1.033, de 29 de setembro de 2025

Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-09-30T11:59:25Z	-
dc.date.available	2025-09-30T11:59:25Z	-
dc.date.created	2025-09-29	-
dc.date.issued	2025-09-30	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15865	-
dc.description.abstract	Estabelece critérios e orientações para a execução de emendas de bancada estadual e emendas de comissão permanente, no orçamento de 2026, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério da Justiça e Segurança Pública e entidades vinculadas, de que tratam o art. 2º, § 6º e o art. 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.	pt_BR
dc.subject	Emendas de bancada estadual	pt_BR
dc.subject	Emendas de comissão permanente	pt_BR
dc.subject	Orçamento de 2026	pt_BR
dc.subject	Programações de interesse nacional ou regional	pt_BR
dc.title	Portaria MJSP n° 1.033, de 29 de setembro de 2025	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	RICARDO LEWANDOWSKI	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 199-200	pt_BR
dc.relation.references	Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024	pt_BR
dc.relation.references	Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR nº 2, de 23 de abril de 2025	pt_BR
dc.relation.references	Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.	pt_BR
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