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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15865| Autor : | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
| Título : | Portaria MJSP n° 1.033, de 29 de setembro de 2025 |
| metadata.dc.date.created: | 2025-09-29 |
| Fecha de publicación : | 2025-09-30 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 199-200 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Resumen : | Estabelece critérios e orientações para a execução de emendas de bancada estadual e emendas de comissão permanente, no orçamento de 2026, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério da Justiça e Segurança Pública e entidades vinculadas, de que tratam o art. 2º, § 6º e o art. 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024. |
| Palabras clave : | Emendas de bancada estadual Emendas de comissão permanente Orçamento de 2026 Programações de interesse nacional ou regional |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR nº 2, de 23 de abril de 2025 Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. |
| metadata.dc.contributor.signature: | RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece en las colecciones: | Portarias |
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