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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15922| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei n° 15.232, de 6 de outubro de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-10-06 |
| Data da publicação: | 2025-10-07 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para prever ações direcionadas às pessoas psicossocialmente mais vulneráveis ou com maiores riscos de desenvolvimento de doenças ou transtornos mentais que aumentem o risco de violência autoprovocada, como automutilação e suicídio. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Política Nacional de Prevenção da Automutilação |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOS ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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