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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.pt_BR
dc.date.accessioned2025-10-14T12:34:10Z-
dc.date.available2025-10-14T12:34:10Z-
dc.date.created2025-10-13-
dc.date.issued2025-10-13-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/15960-
dc.description.abstractRegulamenta a composição e a atuação da Equipe para Monitoramento e Acompanhamento das decisões e deliberações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em face do Sistema Penal Nacional, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais.pt_BR
dc.relation.replacesPortaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 375, de 15 de julho de 2024pt_BR
dc.subjectEquipe para Monitoramento e Acompanhamentopt_BR
dc.subjectSistema Interamericano de Direitos Humanospt_BR
dc.subjectSistema Penal Nacionalpt_BR
dc.subjectSecretaria Nacional de Políticas Penaispt_BR
dc.titlePortaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 511, de 13 de outubro de 2025pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Nacional de Politicas Penaispt_BR
dc.contributor.signatureANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIApt_BR
dc.publisher.sourceBoletim de Serviço, de 13 de outubro de 2025pt_BR
dc.relation.referencesPortaria MJSP nº 526, de 13 de novembro de 2023pt_BR
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