Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 511, de 13 de outubro de 2025

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Autor :	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Nacional de Politicas Penais
Título :	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 511, de 13 de outubro de 2025
metadata.dc.date.created:	2025-10-13
Fecha de publicación :	2025-10-13
metadata.dc.publisher.source:	Boletim de Serviço, de 13 de outubro de 2025
metadata.dc.type:	Portaria
Resumen :	Regulamenta a composição e a atuação da Equipe para Monitoramento e Acompanhamento das decisões e deliberações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em face do Sistema Penal Nacional, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais.
Palabras clave :	Equipe para Monitoramento e Acompanhamento Sistema Interamericano de Direitos Humanos Sistema Penal Nacional Secretaria Nacional de Políticas Penais
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Portaria MJSP nº 526, de 13 de novembro de 2023
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 375, de 15 de julho de 2024
metadata.dc.contributor.signature:	ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
Aparece en las colecciones:	Portarias

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