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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15993| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP n° 1.048, de 15 de outubro de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-10-15 |
| Data da publicação: | 2025-10-16 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 70-78 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Regulamenta o processo de classificação indicativa de que tratam o art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o art. 3º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, o art. 11 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, o art. 8º, incisos II, III e V, o art. 20, o art. 29, § 1º e o art. 39, § 1º, incisos I, II e III, alínea "a", da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. |
| Palavras-chave: | Regulamentação Classificação indicativa Revoga ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001 Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 Resolução nº 777, de 28 de abril de 2025 Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 |
| Revoga: | Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021 Portaria MJSP nº 201, de 3 de novembro de 2022 Portaria MJSP nº 361, de 27 de abril de 2023 Portaria MJSP nº 454, de 13 de setembro de 2023 Portaria MJSP nº 996, de 4 de agosto de 2025 |
| Signatário: | RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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