1. DSpace MJ
  2. Legislação
  3. Portarias
Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1616
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiçapt_BR
dc.date.accessioned2020-09-11T15:05:52Z-
dc.date.available2020-09-11T15:05:52Z-
dc.date.created2018-06-05-
dc.date.issued2018-06-06-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/1616-
dc.description.abstractDispõe sobre as diretrizes para a realização das fiscalizações nos postos de combustíveis pelos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, para que seja resguardado o direito ao repasse do reajuste do valor do óleo diesel aos consumidores finais no momento do abastecimento.pt_BR
dc.relation.isversionofPortaria nº 635, de 10 de julho de 2019pt_BR
dc.subjectSistema Nacional de Defesa do Consumidorpt_BR
dc.subjectFiscalizações nos postos de combustíveispt_BR
dc.subjectProteçãopt_BR
dc.subjectProconpt_BR
dc.subjectEstadospt_BR
dc.subjectMunicípiospt_BR
dc.subjectCartelpt_BR
dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Econômico (CADE)pt_BR
dc.titlePortaria nº 760, de 5 de junho de 2018pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureTORQUATO JARDIMpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 45pt_BR
dc.relation.referencesPortaria Ministerial nº 735, de 1º de junho de 2018pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 2.181, de 20 de março de 1997pt_BR
Appears in Collections:Portarias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PRT_GM_2018_760.pdf216.75 kBAdobe PDFView/Open
Show simple item record


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.