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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 760, de 5 de junho de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-06-05
Issue Date: 2018-06-06
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 45
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre as diretrizes para a realização das fiscalizações nos postos de combustíveis pelos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, para que seja resguardado o direito ao repasse do reajuste do valor do óleo diesel aos consumidores finais no momento do abastecimento.
Keywords: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Fiscalizações nos postos de combustíveis
Proteção
Procon
Estados
Municípios
Cartel
Conselho Administrativo de Defesa Econômico (CADE)
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Portaria Ministerial nº 735, de 1º de junho de 2018
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 635, de 10 de julho de 2019
metadata.dc.contributor.signature: TORQUATO JARDIM
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