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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1616
Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria nº 760, de 5 de junho de 2018 |
Data da assinatura: | 2018-06-05 |
Data da publicação: | 2018-06-06 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 45 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Dispõe sobre as diretrizes para a realização das fiscalizações nos postos de combustíveis pelos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, para que seja resguardado o direito ao repasse do reajuste do valor do óleo diesel aos consumidores finais no momento do abastecimento. |
Palavras-chave: | Sistema Nacional de Defesa do Consumidor Fiscalizações nos postos de combustíveis Proteção Procon Estados Municípios Cartel Conselho Administrativo de Defesa Econômico (CADE) |
Situação: | Revogado |
Publicação relacionada: | Portaria Ministerial nº 735, de 1º de junho de 2018 Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 |
Revogado por: | Portaria nº 635, de 10 de julho de 2019 |
Signatário: | TORQUATO JARDIM |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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PRT_GM_2018_760.pdf | 216.75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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