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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1616| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 760, de 5 de junho de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-06-05 |
| Data da publicação: | 2018-06-06 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 45 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre as diretrizes para a realização das fiscalizações nos postos de combustíveis pelos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, para que seja resguardado o direito ao repasse do reajuste do valor do óleo diesel aos consumidores finais no momento do abastecimento. |
| Palavras-chave: | Sistema Nacional de Defesa do Consumidor Fiscalizações nos postos de combustíveis Proteção Procon Estados Municípios Cartel Conselho Administrativo de Defesa Econômico (CADE) |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Portaria Ministerial nº 735, de 1º de junho de 2018 Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 |
| Revogado por: | Portaria nº 635, de 10 de julho de 2019 |
| Signatário: | TORQUATO JARDIM |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_GM_2018_760.pdf | 216.75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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