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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16356| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei n° 15.270, de 26 de novembro de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-11-26 |
| Data da publicação: | 2025-11-27 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3-5 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990 Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 Lei nº 7.684, de 2 de dezembro de 1988 Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024 Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007 Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004 Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994 Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023 Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005 Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006 Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 |
| Revoga: | art. 11 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA FERNANDO HADDAD MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO SIMONE NASSAR TEBET |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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