Lei n° 15.272, de 26 de novembro de 2025

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Lei n° 15.272, de 26 de novembro de 2025
metadata.dc.date.created:	2025-11-26
Issue Date:	2025-11-27
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5-6
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.
Keywords:	Altera ato normativo
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
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