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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16357| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei n° 15.272, de 26 de novembro de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-11-26 |
| Data da publicação: | 2025-11-27 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5-6 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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