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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16387| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Politicas Penais |
| Título: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 525, de 03 de dezembro de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-12-03 |
| Data da publicação: | 2025-12-04 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, de 03 de dezembro de 2025 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Altera a Portaria nº 442, de 12 de fevereiro de 2025, que instituiu a Câmara de Governança do Plano Pena Justa no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais e define seu fluxo de funcionamento. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Câmara de Governança do Plano Pena Justa Secretaria Nacional de Políticas Penais |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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