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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.pt_BR
dc.date.accessioned2025-12-05T18:24:14Z-
dc.date.available2025-12-05T18:24:14Z-
dc.date.created2025-12-04-
dc.date.issued2025-12-05-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/16401-
dc.description.abstractincorporação e doação com encargo de bens perdidos em favor do Fundo Nacional Antidrogas Funad; e os casos de destruição e de inutilização de bens objeto de apreensão e perdimento em favor da União em razão de crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.pt_BR
dc.relation.replacesPortaria da SENAD nº 124, de 28 de novembro de 2022pt_BR
dc.subjectFundo Nacional Antidrogas Funadpt_BR
dc.subjectUnião em razão de crimespt_BR
dc.subjectDestruição e de inutilização de benspt_BR
dc.subjectIncorporação e doaçãopt_BR
dc.subjectRevoga ato normativopt_BR
dc.titlePortaria n° 59, de 4 de dezembro de 2025pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativospt_BR
dc.contributor.signatureMARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 185-186pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986pt_BR
dc.relation.referencesinstrução normativa SPU/ME nº 67, de 20 de setembro de 2022pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021pt_BR
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