Portaria n° 59, de 4 de dezembro de 2025

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos
Title:	Portaria n° 59, de 4 de dezembro de 2025
metadata.dc.date.created:	2025-12-04
Issue Date:	2025-12-05
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 185-186
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	incorporação e doação com encargo de bens perdidos em favor do Fundo Nacional Antidrogas Funad; e os casos de destruição e de inutilização de bens objeto de apreensão e perdimento em favor da União em razão de crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Keywords:	Fundo Nacional Antidrogas Funad União em razão de crimes Destruição e de inutilização de bens Incorporação e doação Revoga ato normativo
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 instrução normativa SPU/ME nº 67, de 20 de setembro de 2022 Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria da SENAD nº 124, de 28 de novembro de 2022
metadata.dc.contributor.signature:	MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
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