Portaria n° 59, de 4 de dezembro de 2025

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Autor(es):	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Unidade administrativa:	Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos
Título:	Portaria n° 59, de 4 de dezembro de 2025
Data da assinatura:	2025-12-04
Data da publicação:	2025-12-05
Fonte de publicação:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 185-186
Tipo:	Portaria
Resumo:	incorporação e doação com encargo de bens perdidos em favor do Fundo Nacional Antidrogas Funad; e os casos de destruição e de inutilização de bens objeto de apreensão e perdimento em favor da União em razão de crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Palavras-chave:	Fundo Nacional Antidrogas Funad União em razão de crimes Destruição e de inutilização de bens Incorporação e doação Revoga ato normativo
Situação:	Não consta revogação expressa
Publicação relacionada:	Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 instrução normativa SPU/ME nº 67, de 20 de setembro de 2022 Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Revoga:	Portaria da SENAD nº 124, de 28 de novembro de 2022
Signatário:	MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
Aparece nas coleções:	Portarias

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