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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos
Título: Portaria RIBPG/MJSP nº 22, 08 de dezembro de 2025
Data da assinatura: 2025-12-08
Data da publicação: 2025-12-08
Fonte de publicação: Boletim de Serviço, 8 de dezembro de 2025
Tipo: Portaria
Resumo: Dispõe sobre a prorrogação do Grupo de Trabalho instituído para análise do arcabouço legislativo relativo ao uso do DNA para fins forenses e para elaboração de proposta de unificação normativa sobre o tema.
Palavras-chave: Grupo de Trabalho (GT)
Uso do DNA para fins forenses
Situação: Não consta revogação expressa
Signatário: CARLOS EDUARDO MARTINEZ DE MEDEIROS
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