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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2020-09-16T17:24:44Z-
dc.date.available2020-09-16T17:24:44Z-
dc.date.created2018-08-14-
dc.date.issued2018-08-15-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/1642-
dc.description.abstractLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).pt_BR
dc.subjectDado pessoalpt_BR
dc.subjectProteção de dados pessoaispt_BR
dc.subjectSegurança de dadospt_BR
dc.subjectDireito à privacidadept_BR
dc.subjectDireito à informaçãopt_BR
dc.titleLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 13.853, de 8 de julho de 2019pt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 14.010, de 10 de junho de 2020pt_BR
dc.relation.alteredbyMedida Provisória n° 1.317, de 17 de setembro de 2025-
dc.description.statusAlteradopt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria-Geralpt_BR
dc.contributor.signatureMICHEL TEMERpt_BR
dc.contributor.signatureTORQUATO JARDIMpt_BR
dc.contributor.signatureALOYSIO NUNES FERREIRA FILHOpt_BR
dc.contributor.signatureEDUARDO REFINETTI GUARDIApt_BR
dc.contributor.signatureESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIORpt_BR
dc.contributor.signatureGILBERTO MAGALHÃES OCCHIpt_BR
dc.contributor.signatureGILBERTO KASSABpt_BR
dc.contributor.signatureWAGNER DE CAMPOS ROSÁRIOpt_BR
dc.contributor.signatureGUSTAVO DO VALE ROCHApt_BR
dc.contributor.signatureILAN GOLDFAJNpt_BR
dc.contributor.signatureRAUL JUNGMANNpt_BR
dc.contributor.signatureELISEU PADILHApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 59pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014pt_BR
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