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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1642| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-08-14 |
| Data da publicação: | 2018-08-15 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 59 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). |
| Palavras-chave: | Dado pessoal Proteção de dados pessoais Segurança de dados Direito à privacidade Direito à informação |
| Situação: | Alterado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 |
| Alterado por: | Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020 |
| Signatário: | MICHEL TEMER TORQUATO JARDIM ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO EDUARDO REFINETTI GUARDIA ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR GILBERTO MAGALHÃES OCCHI GILBERTO KASSAB WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO GUSTAVO DO VALE ROCHA ILAN GOLDFAJN RAUL JUNGMANN ELISEU PADILHA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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