Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria-Geral
Title:	Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
metadata.dc.date.created:	2018-08-14
Issue Date:	2018-08-15
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 59
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Keywords:	Dado pessoal Proteção de dados pessoais Segurança de dados Direito à privacidade Direito à informação
metadata.dc.description.status:	Alterado
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
metadata.dc.relation.alteredby:	Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020
metadata.dc.contributor.signature:	MICHEL TEMER TORQUATO JARDIM ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO EDUARDO REFINETTI GUARDIA ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR GILBERTO MAGALHÃES OCCHI GILBERTO KASSAB WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO GUSTAVO DO VALE ROCHA ILAN GOLDFAJN RAUL JUNGMANN ELISEU PADILHA
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