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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Title: Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-07-08
Issue Date: 2019-07-09
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
Keywords: Dado pessoal
Proteção de dados pessoais
Segurança de dados
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.replaces: §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
SERGIO MORO
PAULO GUEDES
MARCOS CÉSAR PONTES
WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
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