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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1643| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-07-08 |
| Data da publicação: | 2019-07-09 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Dado pessoal Proteção de dados pessoais Segurança de dados |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Revoga: | §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO SERGIO MORO PAULO GUEDES MARCOS CÉSAR PONTES WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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