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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Lei n° 15.292, de 19 de dezembro de 2025
metadata.dc.date.created: 2025-12-19
Fecha de publicación : 2025-12-22
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor sobre o adicional de qualificação dos servidores do Poder Judiciário da União.
Palabras clave : Altera ato normativo
Qualificação dos servidores
Poder Judiciário da União
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 14.687, de 20 de setembro de 2023
Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006
Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
Aparece en las colecciones: - Leis

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