Resolução Normativa nº 11, de 29 de abril de 2005

Brasil. Ministério da Justiça

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-09-16T17:27:09Z	-
dc.date.available	2020-09-16T17:27:09Z	-
dc.date.created	2005-04-29	-
dc.date.issued	2005-05-13	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1646	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a publicação da notificação prevista no art. 29 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014	pt_BR
dc.relation.replaces	Resolução nº 7, de 06 de agosto de 2002	pt_BR
dc.subject	Solicitação de reconhecimento da condição de refugiado	pt_BR
dc.subject	Prazos	pt_BR
dc.subject	Procedimentos legais	pt_BR
dc.subject	Notificação do solicitante	pt_BR
dc.subject	Decisão final	pt_BR
dc.title	Resolução Normativa nº 11, de 29 de abril de 2005	pt_BR
dc.type	Resolução	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Nacional de Justiça	pt_BR
dc.contributor.department	Departamento de Estrangeiros	pt_BR
dc.contributor.department	Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados	pt_BR
dc.contributor.department	Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE)	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 26	pt_BR
dc.relation.references	Resolução Normativa nº 7, de 6 de agosto de 2002	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997	pt_BR
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