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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1646| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Justiça Departamento de Estrangeiros Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) |
| Título: | Resolução Normativa nº 11, de 29 de abril de 2005 |
| Data da assinatura: | 2005-04-29 |
| Data da publicação: | 2005-05-13 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 26 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Dispõe sobre a publicação da notificação prevista no art. 29 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. |
| Palavras-chave: | Solicitação de reconhecimento da condição de refugiado Prazos Procedimentos legais Notificação do solicitante Decisão final |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Resolução Normativa nº 7, de 6 de agosto de 2002 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 |
| Revogado por: | Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014 |
| Revoga: | Resolução nº 7, de 06 de agosto de 2002 |
| Signatário: | LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| REN_CONARE_2005_11.pdf | Revogado | 49.65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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